Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Processual civil. Servidor público civil. Desvio de função. Auxiliar de enfermagem. Desempenho habitual de atribuições privativas do cargo de enfermeiro. Configuração. Diferenças
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Administrativo. Processual civil. Servidor público civil. Remoção a pedido. Motivo de saúde. Art. 36, inciso III, alínea B, da Lei Nº 8.112/90. Servidora sob a proteção da lei Maria da Penha
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Administrativo. Servidor público. Ação civil pública. Abrangência da representação. Abono de permanência. Base de cálculo do adicional de férias. Remuneração. Inclusão do abono de
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Administrativo. Servidor público. Afastamento remunerado para participação em curso de aperfeiçoamento. Posterior vacância em razão de posse em cargo em instituição federal de ensino.
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Administrativo. Servidor público civil. URP/89. Reposição ao erário. Decadência. Inaplicável. Prescrição. Inocorrência. Parcela recebida por força de antecipação de tutela posteriormente
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Direito administrativo. Ação de ressarcimento de vencimentos recebidos sem a contraprestação laboral. Abandono de cargo. PAD. Demissão do servidor. Considerando a inexistência de efetivo
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