Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O teto remuneratório aplicável aos servidores municipais, excetuados os vereadores, é o subsídio do prefeito municipal (1). O art. 37, XI, da Constituição Federal (CF) (2) estabelece um teto único
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Servidor público. Sentença anulada. Conversão de tempo de serviço prestado sob regime celetista anteriormente à Lei 8.112/1990. Legitimidade passiva exclusiva do INSS. Entendimento do STJ O STJ tem
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Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. Previsão dos recursos
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Execução contra Fazenda Pública. Art. 264 do CPC/1973. Aditamento de pedido após a citação. Nova oportunidade de contraditório. Possibilidade. O CPC/1973 adotava como regra a impossibilidade de
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Pensão por morte. Relação de trato sucessivo. Inexistência de negativa expressa da Administração. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Súmula n. 85/STJ. Aplicabilidade. Prescrição
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A adequada interpretação das normas insertas no Estatuto dos Militares confere ao militar temporário que, acometido de acidente em serviço, se torna definitivamente incapaz para o serviço castrense,
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