Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Reversão. Filho inválido. Poliomielite. Incapacidade parcial. Portador assintomático do vírus HIV. Aids. Incapacidade. Independentemente do
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Administrativo. Servidor. Demissão. Alegação de incompatibilidade de exercício das funções. Nulidade da sentença. Prova pericial e prova testemunhal determinadas. Honorários advocatícios.
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inconstitucional a vedação ao exercício provisório, de que trata o § 2º do art. 84 da Lei 8.112/1990, nas unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no exterior. A
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A instituição de subtetos remuneratórios com previsão de limites distintos para as entidades políticas, bem como para os Poderes, no âmbito dos estados e do Distrito Federal não ofende o princípio
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São inconstitucionais os pronunciamentos judiciais que determinam bloqueios e outros atos de constrição sobre bens e valores da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) para o
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Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Apreciação do mérito. Impossibilidade. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é
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