Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo e processual civil. Agravo regimental no Recurso Especial. Servidor público. Policial rodoviário federal. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Compensação com reestruturação da
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Execução de título judicial. Prêmio de Loteria Federal. Sentença omissa quanto aos critérios a serem aplicados para a correção monetária. Expurgos inflacionários na forma prevista no Manual de
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Aprovação de candidato em cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Contratação de profissionais terceirizados. Existência de cargos efetivos. Demonstração. Ausência. Preterição
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Embargos à execução de título judicial. Reajuste de 28,86%. Ilegitimidade da embargada pensionista para recebimento de valores anteriores ao óbito do instituidor Tratando-se de valores devidos ao
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Servidor público Federal. Desvio de função. Cargos de nível intermediário e de nível superior (Analista de Prestação de Contas e Convênios). Diferença remuneratória. Impossibilidade. Conjunto
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Militar da Aeronáutica. Ajuda de custo. Portarias R-260/GC6 E R-327/GC3. Valor integral devido apenas aos militares acompanhados de dependente. Legalidade. O STJ entende que, conforme a Medida
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