Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Aposentadoria. Redução de vantagem. Renovação mensal do ato. Decadência. Não ocorrência. Entendimento do STJ. Causa madura. Tema 445 STF. Distinguishing. Revisão de
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Servidor Público. Decisão judicial transitada em julgado. Regime jurídico anterior. Supressão da rubrica. Possibilidade. Decadência afastada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
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Servidor público. Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN. Jornada de trabalho. Exposição a substâncias radioativas. Habitualidade comprovada. Redução de jornada para 24 horas semanais.
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Administrativo. Reajuste de 28,86%. Habilitação dos herdeiros. Prescinde de partilha/sobrepartilha. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo
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Tese fixada: “O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS), atende ao princípio da legalidade
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Resumo: O crime de injúria racial, espécie do gênero racismo, é imprescritível. A prática de injuria racial, prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal (CP) (1), traz em seu bojo o emprego de
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