Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público Federal. Desvio de função. Cargos de nível intermediário e de nível superior (Analista de Prestação de Contas e Convênios). Diferença remuneratória. Impossibilidade. Conjunto
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Militar da Aeronáutica. Ajuda de custo. Portarias R-260/GC6 E R-327/GC3. Valor integral devido apenas aos militares acompanhados de dependente. Legalidade. O STJ entende que, conforme a Medida
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Conflito de competência Juizado Federal e Juízo Federal. Servidora pública. Técnica de enfermagem. Adicionais de insalubridade e de fronteira. Grau de complexidade da causa. Perícia judicial.
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Conflito de competência. Juizado Federal e Juízo Federal. Administrativo. Militar. Ato de reforma. Graduação superior. Nulidade do ato administrativo. Incompetência do Juizado Federal. Nos termos do
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É inconstitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Para evitar aumentos em cascata, a
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Agravo interno nos embargos de divergência - participação nos lucros resultados - base de cálculo de alimentos - impossibilidade - escólio jurisprudencial da segunda seção - deliberação
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