Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O prequestionamento da matéria configura-se pela consideração pela origem do tema objeto da lide. Ausente o enfrentamento ao menos implícito na instância ordinária da controvérsia cuja compreensão
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Servidor público federal. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Substituição processual na ação de conhecimento. Limitação aos integrantes da categoria profissional
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Representação sindical. Autorização. Desnecessária. Petição inicial. Rol de substituídos. Litispendência. Inexistência. Não há que se exigir autorização individual dos filiados do sindicato
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Servidor público. Adicional de localidades estratégicas. Lei 12.855/2013. Regulamentação inexistente. Impossibilidade de sua implementação pelo Poder Judiciário. Súmula Vinculante 37. O STJ, sob
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Administrativo. Concurso público. Prova. Banca examinadora. Anulação de questões. Atribuição de nota. Apreciação pelo Judiciário. Impossibilidade. Critérios de avaliação. Mérito
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Administrativo. Ensino superior. Cota racial. Autodeclaração. Insuficiência. Não há ilegalidade na adoção de critério misto ou complexo para aferição da condição de “candidato
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