Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Precatório. Beneficiário falecido. Fracionamento para expedição de RPV aos
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Administrativo. Anistiado político. Sucessores. Pedido de indenização por danos morais. Prescrição. Cumulação com a reparação econômica concedida pela comissão de anistia. 1. A jurisprudência
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Administrativo. Apelação. Concurso público. Odontólogo. Servidor público municipal estatutário. Piso salarial. Médicos e cirurgiões-dentistas. Lei federal Nº 3.999/61. Ausente relação de
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Administrativo. Concurso público. Policial rodoviário federal. Avaliação de saúde. Parecer da junta médica. Ilegalidade da eliminação do candidato. Ausência de doença incapacitante. Nomeação e
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Administrativo. Servidor público civil. INSS. Estágio probatório. Servidor portador de necessidades especiais. Lei Nº 7.853/1989. Decreto Nº 3.298/1999. Compatibilidade entre atribuições do cargo e
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Agravo de instrumento. Execução. Condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. 1. Caso em que foi identificado o excesso de execução quanto à verba honorária, sendo
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