Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração. Motivo de saúde. Proteção à saúde. Universidades Federais distintas. Vinculação ao Ministério da
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Afigura-se incabível a devolução, por meio de desconto em contracheque, de quantias recebidas de boa-fé pelo administrado, anistiado político, tendo em vista que a ele não compete suportar o ônus
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Cuida-se de ação ajuizada por servidora pública em face da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, objetivando tornar definitiva a aposentadoria da autora, bem como determinar a condenação da
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Em agosto de 2017 foi deferida, em sede de ação ordinária, tutela de urgência pela 16ª vara federal cível do Rio de Janeiro, para a redução da jornada de trabalho, de servidor da Comissão
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É inconstitucional remunerar servidor público, mesmo que exerça jornada de trabalho reduzida, em patamar inferior a um salário mínimo (1). O direito fundamental ao salário mínimo é previsto
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Precatório. Superpreferência. Art. 100, § 2º, da CF/1988. Art. 102, § 2º, do ADCT. Superveniência de lei local autorizadora de elevação do teto para obrigações de pequeno valor. Pedido de
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