Servidor público. Reajuste de 13,23%. Revisão geral. Acórdão de apelação em consonância com a recente orientação fixada pelo STF em Repercussão Geral – ARE 1.208.032 (Tema 719) A concessão,
Saiba maisJurídico
Devolução de valores recebidos a título de incentivo fiscal. Abandono de projeto. Prescrição. Possibilidade. RE 669.069, 852.475 e 636.866 – Tema 666, 897 e 899. O Supremo Tribunal Federal fixou
Saiba maisServidor. Quintos. Funções comissionadas exercidas por servidor do executivo cedido ao Poder Judiciário. Valores aplicáveis. Resp 1.230.532/DF. Representativo de controvérsia. Impossibilidade de
Saiba maisServidor público. Militar. Pedido de reajuste de 81%, com base na Lei 8.162/1991. Reestruturação da carreira pela MP 2.131/2000. Limitação temporal. Prescrição. O Superior Tribunal de Justiça
Saiba maisFixação dos honorários advocatícios. Feito iniciado ao tempo do CPC/1973, mas decidido após a entrada em vigor do CPC/2015. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença.
Saiba maisBenefício previdenciário. Pagamento na via administrativa. Total ou parcial após citação válida. Honorários advocatícios. Não alteração. Base de cálculo. Totalidade dos valores devidos. Tema
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