Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Penalidade compatível com o caráter contributivo do regime próprio de previdência dos servidores. Ao apreciar a
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Administrativo. Servidor público. Ponto eletrônico. Ufrgs. Negociação coletiva. Entidade sindical. Poder judiciário. Legalidade. 1. Há que se reconhecer a inviabilidade de o Poder Judiciário impor
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Administrativo. Processual civil. Juízo de retratação. Servidor público. Devolução de valores ao erário. Tema Nº 692/STJ. Juízo de retratação. 1. Não obstante Superior Tribunal de Justiça
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Administrativo. Agravo de instrumento. Militar. Pensão. Tríplice cumulação de rendimentos. Impossibilidade. Muito embora o art. 29 da Lei 3.765/60 prever a possibilidade da cumulação de uma pensão
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Por inexistir norma constitucional que imponha o deferimento de retribuição financeira por substituição a advogados públicos federais que não exercem funções expressamente especificadas em lei
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É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) — lei estadual que veda a adoção da
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