Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Ação Civil Pública. Cumprimento individual de sentença. Prazo prescricional. Cinco anos. Prazo prescricional da pretensão objeto da ação. Cinge-se a controvérsia a determinar qual o prazo
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Servidor da Justiça Federal. Remoção para sede de Seção Judiciária por motivo de saúde. Parecer de junta médica oficial pela remoção do servidor. Posterior determinação de realização de nova
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Auxílio-doença. Restabelecimento. Termo inicial. Data da cessação indevida do benefício anterior. Prova de incapacidade. Data apontada no laudo pericial. Alteração com base em outros elementos dos
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Servidor público. Aprovação em concurso. Pedido de vacância. Recondução posterior. Progressão na carreira. Contagem do tempo de serviço exercido durante o afastamento para efeito de
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Anistia política. Reintegração ao serviço público. Cumulação com reparação econômica de prestação continuada. Impossibilidade. Lei 10.559/2002. Em se tratando de anistiado político que foi
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Ação Civil Pública. Editais de seleção de candidatos ao oficialato para prestação de serviço militar voluntário e temporário. Sistema de cotas raciais. Desobediência à Lei 12.990/2014. ADC 41.
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