Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A vigência da M.P. nº 1577/1997 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da Ação Rescisória a favor dos entes
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A administração não pode aplicar parcialmente os dispositivos legais que tratam do reajuste dos servidores, sendo devido o resíduo de 3,17% em decorrência da incorreta
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Da decisão judicial que entender incabÃvel a remessa necessária nos embargos à execução opostos pela Fazenda Publica, não se interporá recurso. DOU 23.04.2002, RDT nº 5 (maio),
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Da decisão que determinar a incidência da taxa SELIC, em substituição à correção monetária e juros, a partir de 01º de janeiro de 1996, nas compensações ou
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Da decisão judicial que restabelecer beneficio previdenciário, suspenso por possÃvel ocorrência de fraude, sem a previa apuração em processo administrativo, não se interporá
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A Quinta Turma, por unanimidade, entendeu serem as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responsáveis civilmente
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