Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O disposto no art. 29-C da MP n.º 2.164-40, publicada no D.O.U. de 27.07.2001, somente incidirá nas ações ajuizadas a partir de 27.07.2001, sob pena de violação ao
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Não produz em sede judicial a alegada transação cujo termo, posterior ao aforamento da ação, é firmado apenas pelo servidor público sem a assistência
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É a União litisconsorte passiva necessária na ação mandamental que objetiva o processamento do pedido de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário
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Por aparente ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos (CF, art. 37, XV), o Tribunal deferiu a suspensão cautelar de eficácia da
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A Quinta Turma, por unanimidade, entendeu ser a ação civil pública via inadequada para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, uma vez
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Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Professor Substituto teve sua contratação preterida em razão do estado de gravidez (oitavo mês de
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