VENCIMENTOS E DIREITO ADQUIRIDO
Concluído o julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, impetrado por militares da Aeronáutica (v. Informativo 131), contra ato do Ministro de Estado…
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Leia maisOs §§ 1º e 3º do art. 9º do DL 406/68, que tratam do ISS devido por sociedades civis prestadoras de serviços profissionais, foram…
Leia maisAusência de indicação do total de associados da entidade sindical. Insuficiência de quorum (art. 612 da CLT).
Leia maisO Tribunal deferiu mandado de segurança impetrado por beneficiária de pensão especial, prevista na Lei 6.782/80, para reformar decisão do Tribunal de Contas da…
Leia maisO art. 522, da CLT (“A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de sete e, no mínimo, de três…
Leia mais1. A isonomia de vencimentos de que trata o § 1º do art. 39 da CF refere-se a servidores enquadrados em regime jurídico único.…
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