Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Consoante dispõe o artigo 114 da Constituição Federal de 1988, sobrevindo a mudança de regime jurídico imposta pela Lei nº 8.112/90, cessa para a Justiça do
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1. A Lei Complementar nº 110/01 define o procedimento administrativo pelo qual deverá sejeitar-se o titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a fim de
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Modificada a sentença normativa, em face do reconhecimento, pelo TST, da incompetência funcional do TRT da 2ª Região que a proferiu, com conseqüente extinção do
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1.O estipêndio adicional de insalubridade justifica-se ante o manuseio habitual e permanente de agentes químicos (alcalis cáusticos e hidrocarbonetos aromáticos) a que esteve
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Os servidores públicos, inclusive os contratados, de qualquer esfera da Administração direta, indireta e das fundações públicas, que se afastarem das
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O Plenário desta Corte, ao julgar os embargos de declaração opostos ao acórdão prolatado no RMS 22.307, entendeu que , ainda em observância aos princípios
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