Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O artigo 46 da Lei 8.112/90 não autoriza o desconto em folha de pagamento de valores recebidos de boa fé pelo servidor sem prévio procedimento em que se lhe autorize a ampla defesa.
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A determinação de que a Caixa Econômica Federal forneça os extratos das contas vinculadas ao FGTS dos autores, em liquidação de sentença, é
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O Tribunal também indeferiu o pedido de suspensão cautelar do art. 17 e seus parágrafos — que conceitua a despesa obrigatória de caráter continuado e exige, para
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A Quinta Turma, por unanimidade, entendeu, no caso em que se discutia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, que a regra de transição prevista no art.
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Trata-se de agravo de petição contra decisão que condenou a UFRGS a pagar multa de 20% sobre o valor atualizado da causa, devido a atraso no pagamento de precatório, declarando
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A Turma rejeitou, por serem infringentes, embargos de declaração opostos a acórdão que considerara desnecessária a autenticação das peças
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