Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
- A Administração Pública é obrigada a proceder ao desconto em folha de pagamento, por ordem judicial, dos honorários advocatícios contratados entre servidores
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É devido o pagamento da correção monetária sobre os saldos do FGTS em caso de a conta vinculada do autor já ter sido encerrada. A CEF deverá abrir nova conta
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O prazo prescricional inicia-se a partir da data do ato que decretou a punição administrativa, incidindo o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. No caso concreto,
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I. Esposa de militar transferido “ex officio” do Estado de Minas Gerais para o do Rio de Janeiro, tem direito à transferência do Centro Superior de Juiz de Fora para a UFF –
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É indispensável a instrução da ação cautelar com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade de êxito na
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A data da inclusão da matéria discutida na ação rescisória, na Orientação Jurisprudencial do TST, é o divisor de águas quanto a ser, ou
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