Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Turma, por unanimidade, entendeu não ser possível a alteração do horário de disciplina após a matrícula de estudante para o período letivo no qual
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A Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que negara a servidores integrantes da carreira policial civil do Distrito Federal - regidos
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A Quinta Turma, à unanimidade, entendeu que as autarquias e fundações públicas federais poderão ser representadas judicialmente pela Advocacia-Geral da União, por
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Deferida medida liminar em ação direta ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN para suspender, com eficácia ex tunc, a
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Ao apreciar agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios em execução de sentença promovida
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1. Consoante abalizada doutrina, a formação de sociedades de economia mista pode se dar pela desapropriação de ações de sociedade privada (art. 236,
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