Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
"A garantia constitucional da isonomia exige mais do que igualdade formal, a igualdade material devendo a lei - e o Juiz na aplicação desta - mais do que evitar a criação de
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1. A concessão de licença para acompanhamento de cônjuge é direito do servidor, podendo ser concedida de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da
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O Ministério Público é legitimado a propor ação civil pública, visando à decretação de nulidade de concurso público que afrontou os
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A modificação pela alteração do regime celetista para estatutário manteve íntegra a relação jurídica, só que a partir daí
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que o recolhimento irregular do pagamento do porte de retorno, em apelação, devido ao fato de expedição de Provimento
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Não há preclusão em cálculo ou conta, quando se trata de correção monetária, que não implica acréscimo, mas mera reposição do
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