Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A regra de que a execução torna-se definitiva, após a rejeição dos embargos, deve ser encarada com reservas, quando se trata de execução fiscal. É
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É legitima a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não tenha havido o transito em julgado, pois nada impede seja requisitada
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Inviável a pretensão de que os servidores que operam com Raio-X cumpram a jornada semanal de 24 horas junto as fontes de radiação, e complementem o que faltar, ate atingir a
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Consoante dispõe o artigo 114 da Constituição Federal de 1988, sobrevindo a mudança de regime jurídico imposta pela Lei nº 8.112/90, cessa para a Justiça do
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1. A Lei Complementar nº 110/01 define o procedimento administrativo pelo qual deverá sejeitar-se o titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a fim de
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Modificada a sentença normativa, em face do reconhecimento, pelo TST, da incompetência funcional do TRT da 2ª Região que a proferiu, com conseqüente extinção do
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