Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A isenção do pagamento de custas contempladas no art. 87 da Lei nº 8.078/90 não tem aplicação no processo do trabalho. Referido diploma legal, como se sabe,
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É firme a jurisprudência do STF, no sentido de que ‘o aposentado tem direito adquirido ao quantum de seus proventos calculado com base na legislação vigente ao tempo da
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EMENTA: REsp - Constitucional - Administrativo - Antecipação de Tutela. A antecipação de tutela, em sendo satisfativa, encontra limite em se tratando de cada de pagamento do
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A controvérsia relativa aos índices de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas do FGTS tem natureza infraconstitucional, implicando, assim, a
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Processo civil. Recurso Especial. Natureza constitucional do fundamento do acórdão que reconhece ou deixa de reconhecer o direito adquirido. O juízo de admissibilidade do recurso
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1. Há precedente específico da 1ª Turma do S.T.F., com esta ementa: "se o art. 40, § 4º, da C.F., é auto-aplicável, é ele que serve de base para fazer-se
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