Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Os estabelecimentos universitários, incluindo tanto as Universidades quanto os Centros Universitários e Faculdades integradas, não são absolutamente livres para aumentar o
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A Segunda Turma, por maioria, decidiu suscitar incidente de inconstitucionalidade, a ser julgado pelo Pleno deste Tribunal, dos arts. 54 e 55 da Medida Provisória 2.048-26/2000, que dispõem
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Julgando apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de penalidade de advertência aplicada a agente da polícia federal,
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Trata-se de agravo regimental em que o INSS discute a multa diária cominada a entes públicos, a 6ª Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, entendendo que não há
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A Primeira Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, confirmando sentença que concedera a segurança para garantir aos impetrantes, servidores da Casa
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A pessoa jurídica pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita desde que demonstre a falta de recursos para arcar com as custas processuais e os honorários
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