Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Não se computam as vantagens de caráter pessoal para o cálculo do teto de remuneração previsto no art. 37, XI, da CF. Com esse entendimento, o Tribunal, por maioria,
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Se de um lado considera-se o inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal como de eficácia limitada (Mandado de Injunção nº 20-4/DF, Pleno, Relator Ministro
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1. O Direito Processual Civil contemporâneo está a exigir uma participação mais ativa do juiz na formação e no desenvolvimento da relação
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Litisconsórcio. Prazo em dobro. Não se torna singelo o prazo cujo início se deu sob o manto da regra benévola do art. 191 do CPC. A circunstância de um dos litisconsortes
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É incabível e inexeqüível a devolução de créditos trabalhistas percebidos de boa-fé pelo trabalhador e incorporado em seu patrimônio, por
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Subsiste competência material residual da Justiça do Trabalho para solver os litígios do empregado, enquanto tal, e a Administração Pública, referentes ao
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