Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É ônus da parte certificar-se da entrega, em 5 dias, no protocolo do STJ, dos originais do recurso interposto via fax (Lei n. 9.800/1999), mesmo quando o atraso seja por culpa dos Correios.
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Julgando o mérito de ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.868/93, do referido Estado, de origem
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A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que determinava o pagamento do débito da Fazenda Pública por meio de
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Ao fundamento de que são devidos honorários advocatícios em execução por título judicial, embargada ou não (art. 20, § 4º, do CPC), a Corte
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Apreciando apelações cíveis contra sentença que julgara procedente ação ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário
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Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de benefício de assistência judiciária gratuita ao agravante. Alega o recorrente que não
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