O Tribunal, por maioria, confirmou decisão monocrática do Min. Carlos Velloso, relator, que negara seguimento a pedido formulado em reclamação por não ter a
Saiba maisJurídico
Continuando no julgamento, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar relativamente ao art. 15, que considera irregulares as despesas que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17 da LC 101
Saiba maisAs leis processuais são de aplicação imediata mas não incidem sobre a etapas anteriores. Não retroagem para atingir atos realizados sob a égide da lei anterior.
Saiba maisApreciando habeas corpus que objetivava o trancamento de ação penal movida contra o paciente, Gerente Executivo do INSS, pela suposta prática do crime de desobediência (art. 330
Saiba maisO sindicato torna-se pessoa jurídica quando obtém registro no Cartório de Registro Civil, não importando, para esse fim, o registro no Ministério do Trabalho.
Saiba maisA Seção decidiu que, nas decisões proferidas em ações rescisórias, sejam os autos encaminhados à vara de origem para execução. STJ, 3ª
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