Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Processual Civil e Tributário. Contribuição sobre a folha de salários. Ação Declaratória ajuizada na Justiça Comum e julgada improcedente.
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Nos autos do AI 218.800-2/SP, o STF decidiu que: "Mandado de Segurança – Cobrança de IPTU sobre imóvel que integra a patrimônio de sindicato – imunidade
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DESPACHO: A tese da recorrente, no sentido de não se achar configurada, nas previsão da Lei nº 8.627/93, uma revisão geral de remuneração extensiva a servidores
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Deliberação administrativa do TRT-8ª Região, tomada em sessão do Órgão Especial a 7/12/1994, no Processo GDC nº 581/1994, que concedeu aos magistrados,
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As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são
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Prosseguindo no julgamento da medida cautelar acima referida, o Tribunal, por maioria, com relação à expressão "de contribuição" contida no art. 94 da Lei
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