Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Os servidores públicos, ativos ou inativos, não adquirem direito à determinada situação jurídica ou à forma de sua remuneração, nem, como na
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EMENTA: Embargos de declaração contra decisão interlocutória. Inadmissibilidade. Art. 464 do Código de Processo Civil. Decisão já devidamente esclarecida.
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A isenção do pagamento de custas contempladas no art. 87 da Lei nº 8.078/90 não tem aplicação no processo do trabalho. Referido diploma legal, como se sabe,
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É firme a jurisprudência do STF, no sentido de que ‘o aposentado tem direito adquirido ao quantum de seus proventos calculado com base na legislação vigente ao tempo da
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EMENTA: REsp - Constitucional - Administrativo - Antecipação de Tutela. A antecipação de tutela, em sendo satisfativa, encontra limite em se tratando de cada de pagamento do
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A controvérsia relativa aos índices de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas do FGTS tem natureza infraconstitucional, implicando, assim, a
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