Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Trata-se de pedido de intervenção formulado em razão de descumprimento do precatório complementar, expedido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O recorrente
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Sustentando que foi demitido sem direito à ampla defesa em processo administrativo, interpôs o servidor estes embargos infringentes, que recebeu o provimento da Relatora da 2ª
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A teor do disposto no art. 487, incisos I e III, do CPC, o Ministério Público apenas detém legitimidade para propor ação rescisória na hipótese em que
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O vale-refeição, concedido de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador, tem sua natureza indenizatória, razão por que não é devido no
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É nulo e não produz nenhum efeito por ser ilegal o exame psicotécnico que se realizou em caráter sigiloso, irrecorrível e com critérios puramente subjetivos,
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A alteração de proventos da aposentadoria pressupõe a instauração de processo administrativo no qual assegurado ao servidor aposentado o lídimo direito de defesa.
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