Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Tratando-se de procedimento administrativo disciplinar, o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade (Lei 8.112/90, art. 169, § 1º). Com esse entendimento, a Turma negou
Saiba mais
1. A limitação do número de litigantes só se justifica para assegurar a rápida solução do litígio ou para evitar prejuízo à defesa.
Saiba mais
A medida provisória perde a eficácia, desde a edição, se não foi convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, como
Saiba mais
Incabível, em sede de impugnação de cálculos, a reforma da sentença, já transitada em julgado, o que só se admite por via de Ação
Saiba mais
EMENTA: Direito Constitucional. Civil e Processual Civil - Correção monetária dos valores depositados nas contas do FGTS - Recurso extraordinário - Agravo. 1. A
Saiba mais
Por aparente ofensa ao art. 37, XIII, da CF, que veda a equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, o Tribunal deferiu
Saiba mais
