Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Escola Pública Federal. Inexistência de relação empregatícia. Súmula nº 96
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A vedação contida no artigo 15 da Lei nº 7.773/89 só compreende os atos fundados em critérios de conveniência ou oportunidade e não as demissões
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Pacificado o entendimento quanto à auto-aplicabilidade dos artigos 40, §§ 4º e 5º, e 42, § 10 da Constituição Federal/88 com a decisão do STF no
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A aposentadoria por invalidez permanente nos termos dos arts.176, III, e178, I, b, da Lei 1.711/52 c/c o art.102, I, b, da ECA 1/69, deve ser com remuneração integral, ou seja, com o
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O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico pressupõe, necessariamente, expressa invocação, na petição inicial, de
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EMENTA - Administrativo - Gratificação pelo exercício de cargo - Pretensão à incorporação - Ausência de previsão legal - Direito Inexistente -
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