Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I - A Gratificação de Dedicação Exclusiva, inicialmente criada para a carreira dos Sanitaristas pela Lei nº 6.433/77 e Decreto-lei nº 2.195/84, foi estendida a todos
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A Turma negou provimento ao recurso, afirmando que só os vencimentos são irredutíveis; as gratificações, salvo aquelas de caráter individual, podem, para efeito
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I - Não se aplica, in casu, a Súmula nº 343 do STF, pois a quastio envolve a inconstitucionalidade do art. 7º, I e III, da Lei nº 8.162/91. II - Aos servidores contratados
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"Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de
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A Constituição do Rio de Janeiro, em seu art. 84, parágrafo único, ao conceder licença aos servidores públicos civis eleitos para cargos de direção
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Incide juros moratórios de 1% ao mês nas prestações atrasadas de caráter alimentar, conforme o art. 3º do DL n.º 2.322/87. Precedente citado: EREsp 58.337-SP,
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