Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Quanto ao § 5º do art. 1º da Lei 8.437/92, ao § 5º do art. 19 e art. 21 da Lei 9.028/95 (todos com a redação dada pela MP 1.984-19/2000) e ao art. 5º da MP
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1. Não possui direito líquido e certo à transferência compulsória o aluno que muda de domicílio para assumir cargo comissionado (parágrafo único do
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I - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a falta de individuação (qualificação, endereços,
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No mesmo julgamento, o Tribunal, por maioria, ao examinar a argüição de inconstitucionalidade do art 4º e seus parágrafos da Lei 8.437/92, na redação dada pela
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I - O MM. Juiz determinou a intimação das partes para que indicassem o assistente técnico e apresentassem os quesitos da perícia. II - Requerida a retirada dos autos do
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I. A Lei 8112/90 estabelece jornada semanal de 40 horas semanais, sendo que se houver trabalho em horas excedentes deverão estas serem pagas como extras. II. Não se aplica ao caso o artigo
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