Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Trata-se de apelação em mandado de segurança interposta pela União contra decisão que assegurou a lotação do impetrante em unidade diversa daquela prevista
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A Terceira Turma, por unanimidade, manteve sentença no ponto em que reconheceu direito de professor universitário de curso de pós-graduação receber
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Trata-se de agravo regimental na suspensão de segurança interposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra decisão da Presidência deste TRF que deferiu o
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A anistia disciplinada pela Lei nº 8.878/94 só dá ao beneficiado o direito à reintegração ao serviço, não lhe alcançando direito à
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A Corte Especial já fixou orientação no sentido da possibilidade da condenação em honorários na execução por título judicial não
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Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual 1.046, de 07.07.1992 e Dec. 290/95. Participação nos valores relativos a tributos. Transporte interestadual e intermunicipal
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