Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Cuida-se de Remessa ex offício em Mandado de Segurança em que foi concedida a ordem para determinar que seja apreciado o pedido de aposentadoria voluntária do impetrante, professor da
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Artigo 9 da CF. Condições da ação. Ausência. Artigo 43, incisos I e III, do CPP. Denúncia Rejeitada. (...)III. Outro elemento do tipo previsto pelo artigo 201 do
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1. A proibição constante do art. 37, I, da Constituição Federal, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, vigente à
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Reconhecido aos professores inativos o direito à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência do Magistério Superior, sem que possam ser
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Em apelação interposta de sentença que admitiu fosse interrompida a licença sem vencimentos, concedida à impetrante para acompanhar seu cônjuge ao exterior, a
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Se, na época da prolação da sentença, não havia dúvida sobre a aplicação da Súm. 71 e da Lei 6.899/81, a determinação de
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