Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Direito administrativo. Agravo de instrumento. Pensão militar. Tríplice cumulação. Possibilidade. Precedente STF. 1. Acerca da matéria, o STF, analisando a questão à luz da Constituição de 1988,
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Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Servidor público. Falecimento em data anterior ao ajuizamento de ação coletiva. Execução. Nulidade. Ausência de título executivo. Os servidores
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É inconstitucional — por caracterizar desvio de verbas constitucionalmente vinculadas — o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB. Contudo, essa
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Servidor público. Concurso de remoção. Limitador de saída regional. Preterição por novos servidores. Violação ao art. 37, IV, da Constituição Federal. O processo de remoção de servidores por
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Imposto sobre a Renda. Servidor público estadual. Ausência de retenção na fonte. Auto de infração. Legitimidade da União para a ação. Diferenças salariais pagas em atraso. Unidade Real de Valor
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Servidor público. Descontos relativos a dias parados não compensados como acordado. Processo administrativo prévio. Desnecessidade. O contraditório e a ampla defesa são valores intrinsecamente
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