Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Diante das características e objetivos do procedimento monitório, e também por inexistir qualquer óbice relevante, tem-se por admissível a adoção desse
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É regular a representação processual quando a procuração contém cláusula ad judicia, não obstante conferir poderes especiais para a propositura da
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O servidor público transferido tem direito a transferência para universidade oficial, não importando a circunstância de que esteja matriculado em faculdade particular. 1ªT.,
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O Tribunal manteve decisão do Min. Maurício Corrêa, relator, que, inadmitindo embargos de divergência, reafirmara a jurisprudência do STF no sentido de que os contribuintes
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A Corte Especial, por maioria, decidiu que nos precatórios complementares é desnecessária a citação da Fazenda Pública (art. 730 do CPC) para opor os embargos a
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O Tribunal deu provimento a recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, reformando acórdão do TRF da 4ª Região, declarar a
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