Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É inconstitucional — por invadir a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (CF/1988, art. 61, II, “c” e “e”) e a competência privativa da União legislar sobre seguridade social e
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Ação coletiva. Proposição por associação. Limitação subjetiva. Domiciliados em todo o território nacional. Abrangência. Propositura por entidade associativa de âmbito nacional, em desfavor da
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Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Discussão de natureza infraconstitucional. Medida
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Na esteira do REsp n. 1.348.633/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação
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Servidor público. DNPM. Plano especial de cargos. Progressão e promoção funcional. Lei 11.046/2004. Ausência de regulamentação. Diferenças salariais. Observância da Lei 5.645/1970, regulamentada
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Previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão. Inclusão de verbas salariais reconhecidas na Justiça do Trabalho. Termo inicial dos efeitos financeiros. Data da concessão do benefício.
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