Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
À luz do princípio federativo (CF/1988, arts. 1º, “caput”; 18; 25; 30; e 60, § 4º, I), o piso salarial nacional da enfermagem deve ser pago pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos
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Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Conduta infracional do servidor público configurada em evidência probatória. Falta de resposta do perito médico oficial a um dos quesitos. Inexistência de
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Servidor público. Licença maternidade. Pai adotante. Genitor monoparental. Art. 210 da Lei 8.112/1990. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Repercussão geral. No julgamento do Tema 1.182, o
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Servidor público. Restituição ao erário de valores recebidos a maior. Art. 114 da Lei 8.112/1990. Irrepetibilidade dos valores pagos pela Administração Pública em casos de boa-fé. Tema repetitivo
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Direitos fundamentais. Tratado internacional. Concurso público. Pessoas com deficiência. Exigência de apresentação de parecer emitido por equipe multiprofissional e interdisciplinar formada por 3
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Servidor público civil. URP. 26,05%. Verba percebida por força de sentença trabalhista transitada em julgado. Supressão por determinação do TCU. Manutenção da parcela na vigência do Regime
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