Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A alteração introduzida no art. 195 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 20, possibilitou a incidência da contribuição para a seguridade
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A Primeira Seção, por unanimidade, entendeu que as ações em que se busca a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores referentes a
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I – Segundo a doutrina e jurisprudência, a interpretação dos atos administrativos deve levar em conta seus princípios basilares. Dentre eles, destaca-se o da supremacia do
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In casu , inexiste o pressuposto decisivo ao cabimento do procedimento cautelar, notadamente o fumus boni iuris , considerando que a autora ajuizou a ação rescisória, em que a
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A Lei nº 10.259/2001, em vigor desde 13.01.2002, que instituiu os Juizados Especiais Federais (JEFs) conceitua no art. 17, § 1º, o que é "obrigação de pequeno valor"
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Ação adequada para obstar a prática de atos de coação física e moral, promovidos por sindicato, a impedir o funcionamento de agências bancárias
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