Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. A nova redação do texto constitucional impede, indubitavelmente, a expedição de precatório antes do trânsito em julgado, vedando a execução
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A Turma deu provimento ao recurso para conceder a segurança, entendendo que, na hipótese, a recorrente faz jus à aposentadoria integral, com o fundamento de que dentre as
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Não foi recepcionado pela CF/88 o art. 77 da LOMAN – LC 35/79 — que estabelecia, para efeito de aposentadoria e disponibilidade de magistrados provenientes do quinto constitucional, o
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A Turma conheceu do recurso do INSS, dando-lhe provimento, com o entendimento de que a verba de representação paga aos procuradores do INSS tem como base de cálculo o vencimento
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1. Medidas provisórias e leis sobre a moeda e sistema monetário são de ordem pública cogente (CF 22, VI). Reajuste não é aumento, nem vantagem. São
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Insurge-se a União contra decisão que determinou ao exeqüente, em execução de sentença contra a Fazenda Federal, a juntada das peças necessárias para
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