Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
- Os proventos da aposentadoria regem-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários para o exercício desse direito.- O art. 19 da Lei nº 8.112/90, na
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1. ocorrência de decadência administrativa, em face do preceituado no art. 54, caput, da lei nº 9784/99, a qual delimita o prazo qüinqüenal à
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1. Ocorrendo contradição no acórdão embargado, os embargos devem ser acolhidos com intuito de afasta-la. 2. É inquestionável que no ato de pagamento do reajuste
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Preliminares rejeitadas. Recurso da UF e remessa oficial parcialmente providos.1. Não é inepta a inicial que preenche todos os requisitos contidos ao artigo 295 do Código de Processo
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1.o servidor(a) que, no período de edição da lei nº 8.168/91, já tinha adquirido o direito ao recebimento de quintos pelo exercício de função
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1. Provimento do extraordinário. Conseqüência: procedência do pedido inicial, como formulado pelo autor.2. Fixação dos ônus da sucumbência.
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