Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Tendo em vista a existência de grau suficiente de abstração e generalidade na norma impugnada, o Tribunal, por maioria, conheceu de ação direta ajuizada pelo Partido
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I - A homossexualidade não constitui causa para a exclusão do candidato do curso de formação de Agente de Polícia Federal, a teor dos arts. 3º, IV e 37, I, da
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Por maioria, a Terceira Seção entendeu que não é possível o reconhecimento de tempo de serviço a menor de 14 anos e, embora o órgão julgador tenha
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1. O agravo previsto no Regimento Interno do Tribunal destina-se ao controle, pelo colegiado, de decisão de natureza jurisdicional tomada individualmente por órgão delegado -
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Apreciando apelação cível interposta pela parte autora contra sentença relativa a índice de reajuste dos vencimentos de servidores públicos, a Terceira Turma, por
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Após quatro anos de prestação de serviço ao Estado, houve a declaração da nulidade do contrato de trabalho em razão da ausência de concurso
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