Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
As exações combatidas têm especificidades que as diferenciam daquelas disciplinadas pela Lei nº 8.036/90. As contribuições previstas nos artigos 1º e 2º da
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A Seção, por maioria, entendeu que a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de direito integrante de juizado especial investido de
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1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por esta Corte, firmou-se no sentido de que ¾ como decorrência do poder-dever da Administração de
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Fato comprovado por boletim de ocorrência e notícia jornalística. ações de reintegração de posse e interdito proibitório, com sentenças
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1.A astreinte, por não ser instituto de Direito Civil, não pode ser equiparada, para nenhum efeito, à denominada 'cláusula penal'. Na verdade, foi instituída,
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1. Dispositivo que vedava a nomeação de cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Prefeito, Vice-Prefeito,
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