Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não
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1. A Lei nº 9.140/95, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades
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Entendendo a autoridade impetrada pela necessidade de afastar a impetrante do cargo que ocupa junto à FUNPAR, pode facilmente desfazer o vínculo celetista segundo admite a
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1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo do direito, mas alcança as parcelas correspondentes ao
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- Os proventos da aposentadoria regem-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários para o exercício desse direito.- O art. 19 da Lei nº 8.112/90, na
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1. ocorrência de decadência administrativa, em face do preceituado no art. 54, caput, da lei nº 9784/99, a qual delimita o prazo qüinqüenal à
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