Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Gratificação do cargo ou função para a qual o servidor foi nomeado. Inteligência do art. 4º da Lei nº 9.624/98. Inaplicabilidade dos ofícios-circulares
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1. A Constituição Federal, no art. 99, assegura ao Poder Judiciário autonomia financeira e administrativa, atribuindo aos Tribunais competência privativa para dispor sobre o
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1. Tendo o autor se inativado como funcionário público estatutário, no então cargo de Carteiro, dúvida não há quanto à aplicabilidade, aos seus
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O art. 40, § 4º da CF, na redação anterior à EC 20/98, aplica-se apenas aos servidores públicos estatutários, não estendendo seus efeitos aos empregados
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É inaplicável o verbete 343 da Súmula do STF ("Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se
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A Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI possui legitimidade ativa ad causam para propor ação direta de inconstitucionalidade, por se qualificar como
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