Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Recurso ordinário. Direito à saúde assegurado na Constituição Federal (art. 6º e 196 da CF). Provimento do recurso e concessão da segurança.I -
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I - Se um dos autores da ação ordinária não é parte na execução da respectiva sentença, já que nada está a executar, resta
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1. O art. 2º da Lei nº 8.911/94 assegura ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, quando da
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1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que os procedimentos especiais de jurisdição voluntária, nos quais se requer expedição de alvará
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1. A decretação judicial de nulidade de concurso público por comprovadas irregularidades implica convolar juridicamente a condição de cada candidato ao status quo ante,
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1. Ao estipular índices diversos da Gratificação de Atividade (GAE) para classes distintas, a Lei Delegada nº 13/92 não feriu o princípio da isonomia assegurado
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