Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Determinação de realização de curso de especialização. Impossibilidade. Conveniência e oportunidade da Administração. A atuação dos entes da Administração Pública está
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Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho. Comunicação tardia. Inconsistências probatórias superáveis. Proventos integrais. Direito reconhecido. A comunicação tardia de
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Servidor público. Associação de âmbito nacional. Progressão funcional. Lei 9.266/1996. Contagem do interstício. Afastamento sem remuneração. Decreto 7.014/2009 e Portaria Ministerial 23/1998.
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São constitucionais os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 - LIA) que ampliam o conceito de agente público, impõem obrigações no tocante às informações patrimoniais
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É inconstitucional — por ultrapassar a prerrogativa pautada na mera reorganização administrativa (CF/1988, art. 84, VI, “a” e “b”) e ofender o princípio da reserva legal (CF/1988, art. 48,
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Estatuto dos Militares e alterações promovidas pela Lei 13.954/2019: reforma de militar temporário por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas É formalmente constitucional
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