Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Turma, por unanimidade, entendeu que o limite de 60 (sessenta) salários mínimos referidos no art. 3º da Lei 10.259/01, deve ser considerado em relação a cada pedido
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A Turma, por unanimidade, na Questão de Ordem nº 2, entendeu da possibilidade jurídica de medidas antecipatórias da cautela no âmbito dos Juizados Especiais. JEF 4ª
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Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do
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A Turma, à unanimidade, entendeu que a presença de litisconsortes ativos facultativos, faz com que o valor de alçada seja apurado em relação a cada litisconsorte. JEF
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Trata-se de apelação interposta contra sentença concessiva de segurança, pela qual, determinou-se a admissão do impetrante para o cargo de Professor Assistente da Escola
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A Quinta Turma, à unanimidade, entendeu que a divulgação, pela entidade de ensino, de histórico escolar de estudante, sem sua autorização, causa-lhe ferimento
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