Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Militar. Esposa pensionista. Morte ficta/mors omnia solvit. Art. 20 da Lei 3.765/1960. Assistência médico hospitalar. Reinclusão. Descabimento. Observância do princípio da dignidade humana. Ausência
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Servidor público. Agente da Polícia Federal. Prisão preventiva. Suspensão do pagamento de remuneração. Violação aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos.
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Administrativo. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Investigação de improbidade administrativa (art. 9º, VII, da Lei 8.429/1992). Instauração de PAD sem indicar ato infracional
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Servidor público. Carreira de advogado da União. Concurso de promoção. Requisito de elegibilidade. Discricionariedade do Conselho Superior da Advocacia Geral da União – CSAGU. Estágio probatório.
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Demissão por abandono de cargo. Servidor civil. Lei 8.112/1990. Requisitos não preenchidos. Elemento subjetivo. Ausência. Princípio do informalismo no processo administrativo. Busca da verdade real.
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Servidor público. Militar. Auxílio-transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001. Transporte intermunicipal. Exigência de apresentação de bilhetes de passagem. Desnecessidade. Deslocamento parcial com
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