Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes
Saiba maisJurídico
Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
- O prazo prescricional inicia-se a partir da data do ato que decretou a punição administrativa, incidindo o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.- No caso concreto,
Saiba maisÉ admissível a propositura de segunda ação rescisória, visando desconstituir acórdão de mérito proferido em ação rescisória
Saiba maisI – Não pode, o legislador ordinário, limitar a incidência da norma constitucional sobre os seus destinatários, como o fez ao editar as Leis ns. 8.622/93 e8.627/93,
Saiba maisRestando pacificado o direito à correção dos depósitos do FGTS pelos índices decorrentes dos diversos Planos Econômicos havidos entre 1989 e 1991, seja pelas
Saiba maisI – A base de cálculo do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve ser auferida mês a mês, observando-se as tabelas do imposto de renda vigentes
Saiba mais