Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É admissível a propositura de segunda ação rescisória, visando desconstituir acórdão de mérito proferido em ação rescisória
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I – Não pode, o legislador ordinário, limitar a incidência da norma constitucional sobre os seus destinatários, como o fez ao editar as Leis ns. 8.622/93 e8.627/93,
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Restando pacificado o direito à correção dos depósitos do FGTS pelos índices decorrentes dos diversos Planos Econômicos havidos entre 1989 e 1991, seja pelas
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I – A base de cálculo do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve ser auferida mês a mês, observando-se as tabelas do imposto de renda vigentes
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Os princípios da legalidade e do devido processo legal não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam
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Prosseguindo no julgamento acima, o Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos infringentes, mantendo o acórdão que julgara improcedente o pedido formulado em ação direta de
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