Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Cuida-se de apelação em face de sentença que condenou a Escola Técnica Federal do Piauí a pagar os proventos de aposentadoria à ora apelada, nos moldes da Lei
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Com base no art. 40, § 4º da CF (na redação original) - que determina a extensão aos inativos de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
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Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu parcialmente pedido de liminar em ação cautelar para assegurar ao requerente, militar
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A Primeira Seção, por unanimidade, julgou procedente ação rescisória interposta pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca – DNOCS, com fundamento no inciso
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu a fixação de honorários
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O município teria ajuizado ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico-administrativo-funcional contra diversos servidores, sob
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