Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I - Está em vigência o disposto na Medida Provisória nº 2.180-34, de 27/07/2001, que prevê a aplicação, à ação rescisória, do
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1. Inegável o direito constitucional à certificação de dados meramente cadastrais sobre servidores públicos pelo sindicato da respectiva categoria.2. Arts. 5º, X, e
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1. Somente deverão ser compensados os aumentos decorrentes da aplicação da Lei nº 8.622/93 em conjugação com a Lei nº 8.627/93, incumbindo à
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1. O disposto no artigo 29-A da Lei nº 8.036/90, para a resolução de créditos do trabalhador, jungidos ao FGTS, é endereçado exclusivamente a efeitos
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1. A atividade especial não inscrita em regulamento pode ser comprovada por meio de perícia (sumula nº 198 do TFR).2. Está configurado o cerceamento de defesa quando o juiz,
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(...)VOTO(...)A exegese da lei em voga, permite a conclusão de que o legislador pretendeu proteger o direito conquistado pelo servidor, que não pôde ser usufruído pela ruptura
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