280. Adicional de periculosidade. Exposição eventual. Indevido.
O contato eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido, não dá…
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276. Ação declaratória. Complementação de aposentadoria. DJ 11.08.2003 – Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST
É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja…
Leia mais319. Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior.
Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar…
Leia mais310. Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Art. 191 do CPC. Inaplicável ao processo do trabalho. DJ 11.08.2003 – Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST.
A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em face da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade…
Leia mais317. Repositório de jurisprudência autorizado após a interposição do recurso. Validade. DJ 11.08.2003 – Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST.
A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. SDI, Subseção I do…
Leia mais119. Ação rescisória. Prazo prescricional. Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988. Matéria infraconstitucional.DJ 11.08.2003 – Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno
Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional…
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