Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Turma, por unanimidade, entendeu que as portarias administrativas, ao regerem o procedimento administrativo, assemelham-se às regras de cunho processual, devendo, por conseguinte, serem aplicadas
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A Quarta Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do
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A Quarta Turma, apreciando apelações cíveis contra sentença que, julgando parcialmente procedentes embargos à execução de sentença concessiva do
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Trata-se de argüição de inconstitucionalidade suscitada perante a Terceira Turma deste Tribunal, onde se sustenta a violação do art. 1º, “d”, da Lei
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A Primeira Turma, por unanimidade, nos termos da Resolução 001/83, do Conselho Federal de Educação, que regulamenta a cobrança de encargos educacionais, entendeu que
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Trata-se de agravo interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento de execução complementar; sustenta o agravante que o entendimento do juízo de que os valores foram
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