Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O pagamento das custas processuais constitui requisito extrínseco de admissibilidade do recurso interposto, mesmo na hipótese de ação de natureza coletiva, e o valor a ser
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I – Embora a Constituição Federal estabeleça a impossibilidade de se dar tratamento discriminatório aos trabalhadores em razão da idade (art. 7º, XXX),
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1. Inconcebível, no ordenamento jurídico brasileiro, a aplicação retroativa de lei que importe infringência ao direito adquirido da parte (CF/88, art. 5º, inc.
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Transformação da função de Diretor de Escola símbolo DAI-6 no cargo em comissão símbolo DAS-6. Aumento da retribuição aos Diretores de Escola
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A teor do art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/97, é vedada a dispensa de servidor contratado, durante o período eleitoral, exceto nas hipóteses previstas nas alienas a e b do
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1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que os procedimentos especiais de jurisdição voluntária, nos quais se requer expedição de alvará
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