Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica.
Trata-se de divergência quanto aos critérios ou parâmetros a serem seguidos para a concessão da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/1950) relativa à pessoa…
Leia maisJurídico
Multa. Agravo. Fazenda Nacional.
O depósito prévio do valor da multa aplicada em razão do art. 557, § 2o, do CPC é condicionante para a interposição de posterior…
Leia maisPrescrição afastamento. Questões de mérito. Tribunal a quo.
No caso, o acórdão recorrido reformou a sentença que declarou prescrita a ação para corrigir monetariamente o saldo em conta do FGTS, determinando que…
Leia maisEnsino superior. Transferência de estudante por problemas de saúde. Inexistência de previsão legal.
A Turma, por unanimidade, negou provimento a recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de estudante, que pretendia obter transferência…
Leia maisRequisição de pequeno valor. Endereçamento ao presidente do Tribunal. Orientação da Lei 10.266/2001, art. 23, § 8º, inciso IV.
Foi acolhido pela Primeira Turma agravo de instrumento interposto pelo INSS, no qual ataca decisão proferida em processo de execução, que determinou à autarquia…
Leia maisAdiantamento do PCCS. Prescrição do fundo de direito. Extinção do processo com julgamento do mérito. Apreciação do meritum causae pelo Tribunal. Aplicação analógica do art. 515, §
Ajuizada ação em que se pleiteava o restabelecimento do “adiantamento do Plano de Classificação de Cargos e Salários” (PCCS), a Primeira Turma Suplementar entendeu…
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