Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Cuida-se de ação rescisória ajuizada, em face da União, com o objetivo de desconstituir sentença de primeiro grau que julgou improcedente pedido de
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1. O disposto no art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.180-35, de 24.08.2001, aplica-se tão
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No Estado de São Paulo, todos os trabalhadores jurisdicionados pela Justiça Federal da 2ª Região estão abrangidos pela decisão proferida pela 18ª Vara
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O recurso extraordinário, cuja inadmissão originou o presente agravo de instrumento, foi interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos
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I - Descabe ação rescisória em casos de interpretação controvertida de lei ou de norma constitucional, exceto se a sentença rescindenda tenha tomado por base
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A Segunda Turma, à unanimidade, concedeu ao apelante, impetrante em mandado de segurança, o direito à matrícula em Universidade Federal para a qual havia sido transferido, que
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