Jurídico – Página: 1328 – Wagner Advogados Associados

Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Servidor. Resolução TST 777 percepção remuneração cargo efetivo acrescido de 70% do valor Base da FC e a VPNI ou pela remuneração integral FC acrescida de VP

– Considerando que nos autos da Reclamação nº 1.939-0 o Supremo Tribunal Federal deferiu a medida liminar par o efeito de suspender a decisão…

1. Não está obrigado a pagar anuidade ao Conselho Regional de Contabilidade o servidor público que não possui registro em seus quadros nem diploma…

I – O litisconsórcio ativo facultativo possibilita o ajuizamento da ação contra a União no domicílio de qualquer um dos sujeitos ativos.II – Agravo…

Para fins da revisão de benefícios previdenciários disposta no art. 58 do ADCT, deve ser considerado o salário mínimo vigente na data do pagamento…

Remessa oficial. Art. 475, § 2º, do CPC, na redação da Lei nº 10.352, de 26/12/2001 – cabimento, por se tratar de condenação em…

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte contra a…