Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Caso em que a decisão do autor em aderir ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV foi induzida basicamente pelo valor oferecido à época, além do fato de que o
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A homologação judicial de transação firmada pela parte sem a assistência do seu advogado constituído nos autos, não afeta os honorários
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1. Tratando-se de ação por danos materiais e morais, causados por omissão do Presidente da Republica em conceder a revisão geral anual de remuneração prevista
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I – Ao ser editado o Parecer nº 203 da AGU, a Portaria nº 474/87 já surtia efeitos patrimoniais há cerca de 12 anos, não podendo mais ser anulada pela
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A organização sindical adotada pela Constituição manteve a categoria como núcleo, atribuindo aos sindicatos a defesa de seus interesses e direitos, coletivos e
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1. É devido o arbitramento de honorários advocatícios na execução, em favor do exeqüente, seja judicial ou extrajudicial o título executivo,
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