Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Entendendo caracterizada a violação ao § 5º do art. 195 da CF ("Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a
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O art. 114 da Constituição Federal fixa a competência desta Justiça Especializada para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e
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Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a impugnação da assistência judiciária deferida à Seção
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Trata-se de ação ordinária em que os autores pretendem enquadramento no Padrão IV, Classe D do cargo de agente de portaria com o recebimento da diferença dos respectivos
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Em virtude da superveniência da Emenda Constitucional 20/98, que alterou substancialmente os incisos XVI e XVII do artigo 37, que serviriam de padrão de confronto com o ato impugnado, o
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Por ofensa à exigência de concurso público para o provimento de cargos (CF, art. 37, II), o Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado em ação direta
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